REsp 2196925 - DECISAO

REsp 2196925 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não apreciar a questão, suscitada em embargos de declaração, sobre a ocorrência da coisa julgada; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015 e exige o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos, com apreciação da matéria pela Corte de origem.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à ocorrência da coisa julgada
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 dever de o tribunal apreciar questões relevantes suscitadas pelas partes, inclusive sobre coisa julgada

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não apreciar a questão, suscitada em embargos de declaração, sobre a ocorrência da coisa julgada; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015 e exige o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos, com apreciação da matéria pela Corte de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre a questão da ocorrência da coisa julgada.