CC 207541 - ACORDAO

CC 207541 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, conforme a jurisprudência do STJ, o juízo recuperacional somente pode ordenar o sobrestamento de execuções extraconcursais enquanto vigorar o período de blindagem, não sendo o caso dos autos, de modo que compete ao juízo executivo prosseguir.

Parties
Embargante: PNEUS VIA NOBRE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Período De Blindagem, Sobrestamento De Atos De Constrição
Recuperação Judicial Processo Civil Conflito De Competência Execução De Créditos Extraconcursais Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Período De Blindagem Sobrestamento De Atos De Constrição

Case Brief

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Parties

PNEUS VIA NOBRE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 competência do juízo recuperacional para determinar sobrestamento de execuções extraconcursais
  3. 3 efetividade do sobrestamento apenas durante o período de blindagem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, conforme a jurisprudência do STJ, o juízo recuperacional somente pode ordenar o sobrestamento de execuções extraconcursais enquanto vigorar o período de blindagem, não sendo o caso dos autos, de modo que compete ao juízo executivo prosseguir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.