AREsp 3002803 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte indicou genericamente violação de lei federal sem qualificar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; matéria constitucional não é apreciável em Recurso Especial, competindo ao STF; ademais, os...

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Parties
Embargante: JOSE RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Recurso Extraordinário Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

JOSE RAMOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por não enfrentamento de suposta violação direta de dispositivos constitucionais (art.5º, incs. LIV e LV)
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284)
  3. 3 inadequação do recurso especial para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte indicou genericamente violação de lei federal sem qualificar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; matéria constitucional não é apreciável em Recurso Especial, competindo ao STF; ademais, os embargos não são meio adequado para prequestionamento, sendo, por fim, aplicada advertência quanto à reiteração e multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).