AREsp 2657892 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os fundamentos (não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido) e porque os embargos visavam apenas rediscutir a matéria. Ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (01/10/2025 a 07/10/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Lei N. 14.905/24, Tema N. 1.368/stj, Atualização Monetária E Juros, Rediscussão Da Matéria
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Lei N. 14.905/24 Tema N. 1.368/stj Atualização Monetária E Juros +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (01/10/2025 a 07/10/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 exigência de impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os fundamentos (não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido) e porque os embargos visavam apenas rediscutir a matéria. Ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incidiu a Súmula n. 182 do STJ, obstando a reforma por meio de embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos repetidos serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.