AREsp 2925226 - ACORDAO

AREsp 2925226 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios autorizadores (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade), de modo que a insurgência configurava mera rediscussão do mérito; além disso, não compete ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais,...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: GABRIEL SANTOS DE MOURA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Competência Do STF, Fundamentação, Art. 93, IX, CF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Competência Do STF Fundamentação Art. 93, Ix, CF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL SANTOS DE MOURA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração como meio para rediscussão da matéria
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para analisar suposta violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios autorizadores (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade), de modo que a insurgência configurava mera rediscussão do mérito; além disso, não compete ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, por ser matéria de competência exclusiva do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados