AREsp 2671390 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões essenciais com fundamentação clara e suficiente; as premissas fáticas acerca da constituição da hipoteca e da ciência do gravame foram firmadas pelo Tribunal de origem e são insuscetíveis de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); a...

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Parties
Embargante: 6409 - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 308/stj, Hipoteca, Contrato De Compra E Venda, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 308/stj Hipoteca +4 more

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Parties

6409 - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/obscuridade/erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 premissa fática sobre constituição da hipoteca e ciência do gravame suscetível de reexame? (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 308/STJ a imóveis comerciais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões essenciais com fundamentação clara e suficiente; as premissas fáticas acerca da constituição da hipoteca e da ciência do gravame foram firmadas pelo Tribunal de origem e são insuscetíveis de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); a Súmula 308/STJ foi considerada inaplicável a imóveis comerciais; e a alegação de violação do CDC exigiria reexame da natureza da relação contratual e das provas, o que é vedado, de modo que a via escolhida busca mero reexame do mérito e não corrige vício apontado no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.