REsp 2214682 - DECISAO

REsp 2214682 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, confirmando-se que, em consequência do provimento do recurso especial que reconheceu a inexigibilidade das cobranças por prescrição, deve restabelecer-se o status quo ante e serem devolvidos os valores descontados, sem efeitos modificativos da decisão embargada.

Parties
Embargante: Celia Luzia Pinheiro Goncalves; Embargado: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular Após Provimento De Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Ressarcitória, Inexigibilidade De Cobrança, Restabelecimento Do Status Quo Ante, Devolução De Descontos Em Folha
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Ressarcitória Inexigibilidade De Cobrança Restabelecimento Do Status Quo Ante Devolução De Descontos Em Folha

Case Brief

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Parties

Celia Luzia Pinheiro Goncalves

Embargante

INPI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular Após Provimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à determinação de abstenção de descontos em folha e devolução de valores descontados pelo INPI
  2. 2 efeito da procedência do pedido autoral sobre o restabelecimento do status quo ante
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, confirmando-se que, em consequência do provimento do recurso especial que reconheceu a inexigibilidade das cobranças por prescrição, deve restabelecer-se o status quo ante e serem devolvidos os valores descontados, sem efeitos modificativos da decisão embargada.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
  • Determinar o restabelecimento do status quo ante, com devolução dos valores descontados pelo INPI e abstenção de novos descontos