AREsp 2347720 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; limitou-se a reiterar argumentos visando reanalisar o mérito, e não houve impugnação específica e objetiva aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo suficientes as razões enfrentadas pelo acórdão embargado.

Parties
Embargante: RODRIGO ANTONIO LIMA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Absolvição, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Absolvição Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

RODRIGO ANTONIO LIMA

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para reapreciação do mérito ou alteração do resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; limitou-se a reiterar argumentos visando reanalisar o mérito, e não houve impugnação específica e objetiva aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo suficientes as razões enfrentadas pelo acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.