CC 168092 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia, não apresentando vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; entendeu-se que não se configurou conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC e que o incidente não pode ser usado como substituto recursal, de modo que não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser esclarecida.

Parties
Embargante: TEGMA GESTÃO LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Omissão, Contradição, Uso Do Incidente De Conflito De Competência Como Substituto Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Conflito De Competência Omissão Contradição Uso Do Incidente De Conflito De Competência Como Substituto Recursal

Case Brief

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Parties

TEGMA GESTÃO LOGÍSTICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  3. 3 possibilidade de utilização do incidente de conflito de competência como substituto recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia, não apresentando vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; entendeu-se que não se configurou conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC e que o incidente não pode ser usado como substituto recursal, de modo que não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser esclarecida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator