AREsp 2919876 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou expressamente os fundamentos invocados, constatou ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (justificando a analogia à Súmula 182/STJ), e fundamentou adequadamente a incidência das Súmulas 83 e 7 diante da...

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Parties
Embargante: LEONARDO PATRICK DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 182/83/7/284, Preclusão Consumativa, Divergência Jurisprudencial
Processo Penal Recursos Excepcionais No STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 182/83/7/284 Preclusão Consumativa Divergência Jurisprudencial

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Parties

LEONARDO PATRICK DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência das Súmulas 182, 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou expressamente os fundamentos invocados, constatou ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (justificando a analogia à Súmula 182/STJ), e fundamentou adequadamente a incidência das Súmulas 83 e 7 diante da deficiência na demonstração de divergência jurisprudencial e da tentativa de revolvimento fático-probatório; assim, não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão aptas a autorizar os aclaratórios.