AREsp 2973569 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ e os embargos não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Domiciliar, Justa Causa, Provas, Mero Inconformismo
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Busca Domiciliar Justa Causa Provas Mero Inconformismo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique os embargos de declaração
  2. 2 Se a suposta confissão informal configura justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para revisão do julgado por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ e os embargos não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.