HC 992166 - ACORDAO

HC 992166 - ACORDAO

O acórdão foi devidamente fundamentado na intempestividade do agravo regimental, interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ; por consequência, o recurso não foi conhecido, o que torna inviável o exame das teses de mérito suscitadas pelo embargante, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ITAMAR PEDRO BICALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Intempestividade, Prescrição Retroativa, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Intempestividade Prescrição Retroativa Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAMAR PEDRO BICALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há omissão ou contradição no acórdão que não conheceu o agravo regimental por intempestividade
  2. 2 Verificar se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O acórdão foi devidamente fundamentado na intempestividade do agravo regimental, interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ; por consequência, o recurso não foi conhecido, o que torna inviável o exame das teses de mérito suscitadas pelo embargante, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.