AREsp 2973366 - ACORDAO

AREsp 2973366 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão ou contradição interna; expôs fundamentação suficiente para o não provimento do agravo regimental, destacando a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, e os aclaratórios não servem para revisar o julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: ELAINE CARMELINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELAINE CARMELINA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração como meio para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão ou contradição interna; expôs fundamentação suficiente para o não provimento do agravo regimental, destacando a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, e os aclaratórios não servem para revisar o julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração