AREsp 2973501 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão impugnada manteve a integridade dos argumentos e está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e embargos não se prestam a revisão do mérito por mero inconformismo.

Parties
Embargante: PAULO SÉRGIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 1139/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 1139/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Saber se há contradição no acórdão embargado ao afirmar que o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para revisão do mérito por mero inconformismo da parte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão impugnada manteve a integridade dos argumentos e está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e embargos não se prestam a revisão do mérito por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.