AREsp 2455977 - DECISAO

AREsp 2455977 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, cassando o acórdão que julgou os embargos de declaração, por haver apenas erro material na identificação do agente (o recorrido atuou como procurador do companheiro da agravante). Determinou-se novo julgamento, na origem, dos embargos de declaração de fls. 686-689, com análise do mérito acerca da insuficiência da representação da parte agravada para celebrar o negócio jurídico em nome da agravante relativo às contas apresentadas, suprindo a omissão apontada; demais questões ficam prejudicadas.

Parties
Embargante: NAIR SANTOLIN - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento para reparar erro material e determinar novo julgamento dos embargos de declaração na origem, com análise do mérito da insuficiência da representação da parte agravada para celebração do negócio jurídico como procurador do companheiro da agravante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Representação E Procuração, Prestação De Contas, Doação, Forma Mercantil Das Contas, Súmula 83/stj, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Representação E Procuração Prestação De Contas Doação +3 more

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Parties

NAIR SANTOLIN - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na identificação do agente do negócio jurídico
  2. 2 omissão quanto à insuficiência da representação da parte agravada para celebrar negócio jurídico em nome da agravante
  3. 3 análise da regularidade da prestação de contas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, cassando o acórdão que julgou os embargos de declaração, por haver apenas erro material na identificação do agente (o recorrido atuou como procurador do companheiro da agravante). Determinou-se novo julgamento, na origem, dos embargos de declaração de fls. 686-689, com análise do mérito acerca da insuficiência da representação da parte agravada para celebrar o negócio jurídico em nome da agravante relativo às contas apresentadas, suprindo a omissão apontada; demais questões ficam prejudicadas.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento para reparar erro material e determinar novo julgamento dos embargos de declaração na origem, com análise do mérito da insuficiência da representação da parte agravada para celebração do negócio jurídico como procurador do companheiro da agravante.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 811-813 para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 692-698)