REsp 1945558 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou e fundamentou os pontos relevantes, inclusive a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quanto à não impugnação de fundamento autônomo, e declarou a impossibilidade de exame de matéria constitucional no recurso especial por ser competência do STF (art. 102 CF). Os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SOLANGE APARECIDA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Inconstitucionalidade Indireta, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Inconstitucionalidade Indireta +1 more

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Parties

SOLANGE APARECIDA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou e fundamentou os pontos relevantes, inclusive a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quanto à não impugnação de fundamento autônomo, e declarou a impossibilidade de exame de matéria constitucional no recurso especial por ser competência do STF (art. 102 CF). Os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.