AREsp 2901582 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as questões suscitadas pela embargante configuram mero inconformismo e tentativa de reexame de matéria de fato e de fundamentos da inexigibilidade do recurso especial, o que não é cabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: JBS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Sucessão Empresarial, Reexame De Fatos E Provas, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

JBS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas e sua relação com a alegada sucessão empresarial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para obter conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as questões suscitadas pela embargante configuram mero inconformismo e tentativa de reexame de matéria de fato e de fundamentos da inexigibilidade do recurso especial, o que não é cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Advertida a parte de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.