AREsp 2880735 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado, fundamentado e claro, registrou que a embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a ausência de comprovação da divergência), e os embargos visavam rediscutir matéria decidida, finalidade incompatível com o art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 vedação à rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado, fundamentado e claro, registrou que a embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a ausência de comprovação da divergência), e os embargos visavam rediscutir matéria decidida, finalidade incompatível com o art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração