AREsp 2870524 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as matérias apontadas pelos embargantes configuram mero inconformismo e pedido de reanálise das razões já decididas, sendo o agravo interno corretamente negado por não impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, o que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ESA GESTAO DE NEGOCIOS LTDA.; Embargante: ERNESTO DOS SANTOS ANDRADE; Embargante: ELISABETH LEAL DA COSTA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão, Contradição Ou Obscuridade

Case Brief

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Parties

ESA GESTAO DE NEGOCIOS LTDA.

Embargante

ERNESTO DOS SANTOS ANDRADE

Embargante

ELISABETH LEAL DA COSTA ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de atribuir efeito infringente aos embargos de declaração na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as matérias apontadas pelos embargantes configuram mero inconformismo e pedido de reanálise das razões já decididas, sendo o agravo interno corretamente negado por não impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, o que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.