AREsp 2891694 - ACORDAO

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Não conheceu-se dos embargos de declaração porque o embargante não comprovou o pagamento prévio da multa imposta, exigido pelo §5º do art. 1.021 do CPC, e o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível.

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Parties
Embargante: ALEX SANDRO MACHADO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Necessidade De Recolhimento Prévio Do Valor Da Multa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Necessidade De Recolhimento Prévio Do Valor Da Multa

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Parties

ALEX SANDRO MACHADO DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC
  2. 2 necessidade de depósito prévio do valor da multa nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos embargos de declaração porque o embargante não comprovou o pagamento prévio da multa imposta, exigido pelo §5º do art. 1.021 do CPC, e o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Multa aplicada: 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.