AREsp 2860299 - ACORDAO

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O acórdão recorrente contém fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos de declaração não têm caráter manifestamente protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC é inaplicável; portanto, os embargos...

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Parties
Embargante: JORGE LUIS DE ALMEIDA GOMES; Embargado: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Processual, Súmula 182/stj, Súmula 98/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Administrativo Contratos Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Multa Processual Súmula 182/stj Súmula 98/stj +4 more

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Parties

JORGE LUIS DE ALMEIDA GOMES

Embargante

ESTADO DO PARÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às alegações do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente contém fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos de declaração não têm caráter manifestamente protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC é inaplicável; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil por ausência de caráter protelatório