REsp 2179027 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o recurso especial precedente não superou óbices de admissibilidade, havendo incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação pormenorizada dos vícios e da Súmula 7/STJ pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, tendo sido justificado o quantum de R$ 300.000,00 e constatada a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: TAM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Da TERCEIRA Turma)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Danos Morais, Pensionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Danos Morais Pensionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TAM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Da TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material - art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF (indicação do dispositivo legal e deficiência de fundamentação)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas e fatos)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o recurso especial precedente não superou óbices de admissibilidade, havendo incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação pormenorizada dos vícios e da Súmula 7/STJ pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, tendo sido justificado o quantum de R$ 300.000,00 e constatada a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.