REsp 1929956 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; havia fundamentação de que demandas de complementação de benefício de previdência privada possuem natureza civil e competem à Justiça estadual, e, ainda, a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC é inaplicável em sede de agravo interno ou embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIA JOSÉ FERNANDES ANEZINI (MARIA JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição No Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Embargos De Declaração Competência Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA JOSÉ FERNANDES ANEZINI (MARIA JOSÉ)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição No Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 competência para ações de complementação de benefício previdenciário
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; havia fundamentação de que demandas de complementação de benefício de previdência privada possuem natureza civil e competem à Justiça estadual, e, ainda, a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC é inaplicável em sede de agravo interno ou embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não cabível majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC em razão da interposição de agravo interno ou embargos de declaração