REsp 1791835 - ACORDAO

REsp 1791835 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão fundamentou‑se corretamente na equiparação da vítima a consumidor e na incidência da solidariedade entre as empresas consorciadas na hipótese de relação de consumo, em conformidade com o art. 28, § 3º do CDC e precedentes desta Corte, de modo que os aclaratórios ostentavam intuito infringente e não supressivo de omissão ou correção de erro material.

Parties
Embargante: CONSORCIO UNIAO DA BACIA URBANA SUDESTE LESTE UNIBUS; Embargantes: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeitados Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Responsabilidade Civil, Solidariedade Entre Consorciadas, Equiparação De Vítima a Consumidor, Interpretação Restritiva Do Art. 28, § 3º Do CDC
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Responsabilidade Civil Solidariedade Entre Consorciadas Equiparação De Vítima a Consumidor +1 more

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Parties

CONSORCIO UNIAO DA BACIA URBANA SUDESTE LESTE UNIBUS

Embargante

outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeitados Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a vítima equiparada a consumidor em acidente de trânsito
  3. 3 Solidariedade entre empresas consorciadas nos termos do art. 28, § 3º do CDC

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão fundamentou‑se corretamente na equiparação da vítima a consumidor e na incidência da solidariedade entre as empresas consorciadas na hipótese de relação de consumo, em conformidade com o art. 28, § 3º do CDC e precedentes desta Corte, de modo que os aclaratórios ostentavam intuito infringente e não supressivo de omissão ou correção de erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.