AREsp 2884260 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à iliquidez da sentença e à base de cálculo da multa por litigância de má-fé
2. 2 omissão por violação ao princípio da especialidade (prevalência do art. 1.026, § 2º, do CPC sobre o art. 81 do CPC)
3. 3 contradição na aplicação da Súmula 7/STJ diante de alegada violação de dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Tribunal de origem tratou explicitamente da base de cálculo da multa (art. 81 do CPC) e afastou a aplicação do art. 1.026, § 2º; a modificação das conclusões sobre má-fé e caráter protelatório exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, afastando a alegada omissão e impedindo o conhecimento com efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração
• Publique-se