AREsp 2892787 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), verificou-se intuito infringente dos embargos, voltado a reformar o julgado por via inadequada. A jurisprudência do STJ afasta a interruptividade do prazo recursal pelos segundos embargos quando estes são incabíveis, o que conduz à intempestividade do recurso especial. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC por não se verificar, nesta fase, caráter protelatório, ficando porém a parte advertida quanto à reiteração de argumentos.

Parties
Embargante: ANTÔNIO MARIANO DE LUCENA FILHO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Intuito Infringente, Multa (art. 1.026, §2º Cpc), Intempestividade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 98/stj, Súmula 281/stf
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Intuito Infringente Multa (art. 1.026, §2º Cpc) Intempestividade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

ANTÔNIO MARIANO DE LUCENA FILHO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 efetividade do prequestionamento por embargos de declaração subsequentes
  3. 3 efeito interruptivo do prazo recursal por segundos embargos

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), verificou-se intuito infringente dos embargos, voltado a reformar o julgado por via inadequada. A jurisprudência do STJ afasta a interruptividade do prazo recursal pelos segundos embargos quando estes são incabíveis, o que conduz à intempestividade do recurso especial. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC por não se verificar, nesta fase, caráter protelatório, ficando porém a parte advertida quanto à reiteração de argumentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Não aplicação, na hipótese, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; advertência à parte embargante de que a reiteração de argumentos poderá ensejar a aplicação da referida multa.