AREsp 2887888 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; ficou evidenciado caráter infringente dos aclaratórios ao pretenderem reformar o julgado e rediscutir matéria fático-probatória, o que é proibido na via eleita conforme Súmula nº 7/STJ; além disso, não é competência do STJ examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que para prequestionamento, nos termos do art. 105, III, da CF.

Parties
Embargante: ELIO SPERAFICO; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Efeitos Subjetivos Do Título Judicial, Rediscussão Da Lide, Súmula Nº 7/stj, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Constitucional (menção) Embargos De Declaração Coisa Julgada Efeitos Subjetivos Do Título Judicial Rediscussão Da Lide Súmula Nº 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

ELIO SPERAFICO

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para supressão de omissão, eliminação de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da lide ou reexame de matéria fático-probatória em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Limites do exame de dispositivos constitucionais pelo STJ em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; ficou evidenciado caráter infringente dos aclaratórios ao pretenderem reformar o julgado e rediscutir matéria fático-probatória, o que é proibido na via eleita conforme Súmula nº 7/STJ; além disso, não é competência do STJ examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que para prequestionamento, nos termos do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração