AREsp 2851325 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade nem contradição interna no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, sendo inadequado o uso dos embargos para reformar o mérito do julgamento, além de o STJ não poder apreciar suposta ofensa constitucional.

Parties
Embargante: SILVIA REGINA AMORIM PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Civil Pública Ambiental, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Ambiental Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação Civil Pública Ambiental Omissão +2 more

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Parties

SILVIA REGINA AMORIM PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação aos arts. 11, 489, 926 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade nem contradição interna no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, sendo inadequado o uso dos embargos para reformar o mérito do julgamento, além de o STJ não poder apreciar suposta ofensa constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.