REsp 2162269 - ACORDAO

REsp 2162269 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão continha fundamentação explícita e adequada, tendo aplicado a Súmula 7 do STJ para obstar o conhecimento do recurso especial por exigir reexame dos elementos fático-probatórios; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a insurgência do embargante representou mero inconformismo com o resultado.

Parties
Embargante: RUBEN ALBERT WOLTERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Mandado De Segurança
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Coisa Julgada Reformatio in Pejus Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

RUBEN ALBERT WOLTERS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Allegação de violação ao art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e se sua análise demandaria reexame probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão continha fundamentação explícita e adequada, tendo aplicado a Súmula 7 do STJ para obstar o conhecimento do recurso especial por exigir reexame dos elementos fático-probatórios; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a insurgência do embargante representou mero inconformismo com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar multa processual.