REsp 2190904 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque introduziram argumento não suscitados no agravo interno (inovação recursal), e os embargos só são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição intrínseca ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Contradição Inovação Recursal Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 distinção entre contradição intrínseca e discordância com a pretensão das partes
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque introduziram argumento não suscitados no agravo interno (inovação recursal), e os embargos só são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição intrínseca ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.