REsp 2224560 - DECISAO

REsp 2224560 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem vícios de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; o acórdão do TRF3 está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à não incidência quando a alimentação é fornecida in natura; parte das pretensões não foi conhecida no recurso especial por ausência de causa de pedir específica; e há impedimento à revisão em razão da modulação de efeitos relativa ao tema 985 do STF.

Parties
Embargante: SEAL SEGURANÇA ALTERNATIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Auxílio Alimentação, Vale Alimentação, Vale Refeição, Salário Família, Interesse De Agir, Julgamento Extra Petita, Modulação De Efeitos, Tema 985 (stf)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Auxílio Alimentação Vale Alimentação Vale Refeição +5 more

Case Brief

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Parties

SEAL SEGURANÇA ALTERNATIVA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à extensão da não incidência de contribuição previdenciária ao Vale-Refeição
  2. 2 Se o pedido sobre salário-família foi suficientemente formulado para evitar julgamento extra petita
  3. 3 Se havia falta de interesse de agir da embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem vícios de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; o acórdão do TRF3 está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à não incidência quando a alimentação é fornecida in natura; parte das pretensões não foi conhecida no recurso especial por ausência de causa de pedir específica; e há impedimento à revisão em razão da modulação de efeitos relativa ao tema 985 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.