AREsp 2512386 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou e fundamentou suficientemente as alegações defensivas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; o agravo regimental de um dos embargantes não foi conhecido por ausência de interesse recursal; o agravo do outro não impugnou de forma específica todos os fundamentos da inadmissão e não indicou o dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 182/STJ e a Súmula 284/STF; e os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito já fundamentado.

Parties
Embargante: José Arnaldo Rebouças Farias Filho; Embargante: Gilson Noé da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial (súmula 182/stj), Falta De Indicação De Dispositivo Legal Violado (súmula 284/stf), Princípio Da Correlação, Individualização Da Pena, Reconhecimento De Participação De Menor Importância, Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial (súmula 182/stj) Falta De Indicação De Dispositivo Legal Violado (súmula 284/stf) Princípio Da Correlação Individualização Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

José Arnaldo Rebouças Farias Filho

Embargante

Gilson Noé da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise do princípio da correlação e da individualização da pena
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito de decisão já fundamentada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou e fundamentou suficientemente as alegações defensivas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; o agravo regimental de um dos embargantes não foi conhecido por ausência de interesse recursal; o agravo do outro não impugnou de forma específica todos os fundamentos da inadmissão e não indicou o dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 182/STJ e a Súmula 284/STF; e os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito já fundamentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados