AREsp 2900912 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso; o agravo regimental nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

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Parties
Embargante: ALBERTINO PEREIRA CAVALCANTE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Recursal Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ALBERTINO PEREIRA CAVALCANTE FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 juízo de admissibilidade não ultrapassado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso; o agravo regimental nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo regimental