AREsp 2503989 - ACORDAO

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Não se verificou omissão porque o Tribunal a quo manifestou-se expressamente sobre a alegação de quitação, ao sustentar que o direito à redibição não foi prejudicado, e a prova pericial demonstrou divergências suficientes entre o entregue e o projetado, capazes de ilidir a presunção de quitação; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição juridicamente relevantes.

Parties
Embargante: CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025; Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Iquitação, Redibição, Decadência, Prova Pericial, Embargos Protelatórios, Nulidade De Cláusula Contratual (art. 51, I, Cdc), Abatimento Proporcional Do Preço
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Iquitação Redibição Decadência +4 more

Case Brief

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Parties

CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025; Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a existência de quitação deveria ser examinada como elemento capaz de infirmar a decisão
  3. 3 Se a prova pericial é suficiente para afastar a presunção de quitação

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão porque o Tribunal a quo manifestou-se expressamente sobre a alegação de quitação, ao sustentar que o direito à redibição não foi prejudicado, e a prova pericial demonstrou divergências suficientes entre o entregue e o projetado, capazes de ilidir a presunção de quitação; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição juridicamente relevantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que a reiteração de embargos de declaração com finalidade protelatória poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.