AREsp 2987572 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal de origem demonstrou que a condenação do embargante assentou‑se em conjunto probatório judicializado e confirmado em juízo (boletim de ocorrência, apreensões, quebras de sigilo, relatório de dados e prova oral) e porque os elementos atendem à definição de organização criminosa prevista no art. 1º, §1º, da Lei n. 12.850/13; ademais, a modificação da decisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não houve omissão ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: ERICK LUIZ DE PAULA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão/rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Provas, Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático, Organização Criminosa, Vínculo Associativo, Súmula 568 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Provas Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático Organização Criminosa Vínculo Associativo Súmula 568 STJ +1 more

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Parties

ERICK LUIZ DE PAULA MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão/rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 ausência de provas judicializadas alegada pelo embargante

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal de origem demonstrou que a condenação do embargante assentou‑se em conjunto probatório judicializado e confirmado em juízo (boletim de ocorrência, apreensões, quebras de sigilo, relatório de dados e prova oral) e porque os elementos atendem à definição de organização criminosa prevista no art. 1º, §1º, da Lei n. 12.850/13; ademais, a modificação da decisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não houve omissão ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Diante do exposto, com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.