AREsp 2487181 - DECISAO

AREsp 2487181 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais e estando presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (recurso regido pelo CPC/2015, recurso conhecido parcialmente ou desprovido, e condenação em honorários desde a origem), acolheram-se os embargos de declaração para integrar o decisum e determinar a majoração dos honorários em favor da União em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem, observados os limites percentuais aplicáveis e a suspensão prevista no § 3º do art. 98 do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIÃO; Recorrida: Izilda de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

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Parties

UNIÃO

Embargante

Izilda de Souza

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e requisitos para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais e estando presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (recurso regido pelo CPC/2015, recurso conhecido parcialmente ou desprovido, e condenação em honorários desde a origem), acolheram-se os embargos de declaração para integrar o decisum e determinar a majoração dos honorários em favor da União em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem, observados os limites percentuais aplicáveis e a suspensão prevista no § 3º do art. 98 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em favor da UNIÃO em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem para os honorários de sucumbência.
  • Observar, quando aplicáveis, os limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.