AREsp 2497450 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e coerente entre fundamentos e dispositivo, a questão suscitada exigiria revolvimento fático-probatório vedado nesta instância em razão da Súmula n. 7/STJ, e não cabe ao STJ analisar, mesmo que de forma reflexa, violação de normas constitucionais que seriam matéria do STF.

Parties
Embargante: VALCIMAR RAMOS DE SOUZA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento/acórdão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dever De Fundamentação, Reexame De Provas, Revaloração Jurídica Das Provas, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Competência Do STJ Vs STF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Dever De Fundamentação Reexame De Provas Revaloração Jurídica Das Provas Súmula N. 7/stj Prequestionamento Competência Do STJ Vs STF

Case Brief

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Parties

VALCIMAR RAMOS DE SOUZA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento/acórdão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica de provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório nesta instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e coerente entre fundamentos e dispositivo, a questão suscitada exigiria revolvimento fático-probatório vedado nesta instância em razão da Súmula n. 7/STJ, e não cabe ao STJ analisar, mesmo que de forma reflexa, violação de normas constitucionais que seriam matéria do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.