AREsp 2929676 - ACORDAO

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Reconheceu-se omissão apenas quanto ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício, mas a omissão não teve efeito modificativo porque a ordem não foi concedida nos embargos; o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada, razão pela qual os embargos foram acolhidos parcialmente sem alterar o julgado.

Parties
Embargante: RONALDO LUIZ DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhimento Parcial, Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos ao julgado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento
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Parties

RONALDO LUIZ DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhimento Parcial, Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 omissão quanto ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 fundamentação para aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão apenas quanto ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício, mas a omissão não teve efeito modificativo porque a ordem não foi concedida nos embargos; o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada, razão pela qual os embargos foram acolhidos parcialmente sem alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos ao julgado

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos ao julgado
  • Manter o acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental