AREsp 2379105 - DECISAO

AREsp 2379105 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão do tribunal de origem quanto à aplicação das faixas progressivas do §3º do art. 85 do CPC na fixação de honorários, razão pela qual o tribunal reconsiderou a decisão anterior, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando novo julgamento dos embargos de declaração para suprir a omissão.

Parties
Agravante: Viposa S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão (reconsideração; Provimento Do Agravo Interno E Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo e provido o recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC; determinado novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Fixação De Honorários Advocatícios, Faixas Do §3º Do Art. 85 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Judicial Fixação De Honorários Advocatícios Faixas Do §3º Do Art. 85 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

Viposa S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão (reconsideração; Provimento Do Agravo Interno E Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à aplicação progressiva das faixas do §3º do art.85 do CPC
  2. 2 possível negativa de prestação jurisdicional por não se manifestar sobre aplicação do §11 do art.85 do CPC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de embargos de declaração não plenamente esclarecedores

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão do tribunal de origem quanto à aplicação das faixas progressivas do §3º do art. 85 do CPC na fixação de honorários, razão pela qual o tribunal reconsiderou a decisão anterior, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando novo julgamento dos embargos de declaração para suprir a omissão.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo e provido o recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC; determinado novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 787/792
  • Conhecer do agravo interno