Rcl 48037 - DECISAO

Rcl 48037 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão apontado, constituindo mero intento de rediscussão da matéria; ademais, a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF desconstituiu a decisão anteriormente reputada desrespeitada, acarretando perda de objeto da reclamação, e a pendência de embargos declaratórios na AR não impede, por si só, a extinção das execuções vinculadas ao título.

Parties
Embargante: ALEXANDRE LUCENA DE ASSUNÇÃO e OUTROS; Embargante (nos Embargos De Declaração Na AR 6.436/df): SINDIFISCO NACIONAL; Parte Autora Na Ação Rescisória AR 6.436/df: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Final Sobre Os Aclaratórios)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que extinguiu a reclamação por perda de objeto.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Tutela Provisória, Suspensão De Execuções
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Ação Rescisória Perda De Objeto Tutela Provisória Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE LUCENA DE ASSUNÇÃO e OUTROS

Embargante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante (nos Embargos De Declaração Na AR 6.436/df)

UNIÃO

Parte Autora Na Ação Rescisória AR 6.436/df

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Final Sobre Os Aclaratórios)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à aplicação do art. 313, V, alínea a, do CPC
  2. 2 necessidade de sobrestamento das execuções por pendência de julgamento de embargos de declaração na AR 6.436/DF
  3. 3 perda de objeto da reclamação em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão apontado, constituindo mero intento de rediscussão da matéria; ademais, a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF desconstituiu a decisão anteriormente reputada desrespeitada, acarretando perda de objeto da reclamação, e a pendência de embargos declaratórios na AR não impede, por si só, a extinção das execuções vinculadas ao título.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que extinguiu a reclamação por perda de objeto.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que extinguiu a reclamação por perda de objeto.