CC 216194 - DECISAO

CC 216194 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada: a decisão impugnada corretamente concluiu pela inexistência de conflito de competência entre os juízos, e o incidente de conflito não é meio adequado para apreciar a repercussão da novação dos créditos sujeitos à recuperação judicial, matéria própria de recurso próprio.

Parties
Embargante: SEMEATO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: ROSSATO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: METALURGICA SEMEATO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: CIA SEMATO DE AÇOS CSA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Novação De Créditos, Suspensão De Execuções Trabalhistas
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Novação De Créditos Suspensão De Execuções Trabalhistas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEMEATO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

ROSSATO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

METALURGICA SEMEATO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

CIA SEMATO DE AÇOS CSA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do conflito de competência
  2. 2 Se o conflito de competência poderia apreciar a repercussão da novação dos créditos sujeitos à recuperação judicial
  3. 3 Se a decisão do juízo trabalhista e do juízo recuperacional configuram conflito de competência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada: a decisão impugnada corretamente concluiu pela inexistência de conflito de competência entre os juízos, e o incidente de conflito não é meio adequado para apreciar a repercussão da novação dos créditos sujeitos à recuperação judicial, matéria própria de recurso próprio.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.