AREsp 2321751 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão anterior não apresentou vício a ser sanado, a alegação de prescrição foi apresentada tardiamente e inadequadamente em embargos de declaração e tecnicamente deficiente por não considerar os marcos interruptivos e suspensivos da prescrição penal, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o reconhecimento de ofício; ademais, a matéria constitucional não pode ser apreciada pelo STJ para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: RICARDO PINTO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Penal, Prequestionamento, Reconhecimento De Ofício, Motivação Das Decisões, Protelatórios
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prescrição Penal Prequestionamento Reconhecimento De Ofício Motivação Das Decisões +1 more

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Parties

RICARDO PINTO DO AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão que rejeitou primeiros embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade de alegação de prescrição penal suscitada pela primeira vez em embargos de declaração
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para manifestar-se sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão anterior não apresentou vício a ser sanado, a alegação de prescrição foi apresentada tardiamente e inadequadamente em embargos de declaração e tecnicamente deficiente por não considerar os marcos interruptivos e suspensivos da prescrição penal, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o reconhecimento de ofício; ademais, a matéria constitucional não pode ser apreciada pelo STJ para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.