HC 1016318 - DECISAO

HC 1016318 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por ausência dos vícios reclamados (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade) e manteve-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus em relação à revogação da prisão preventiva, por estar esta exaustivamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos, na conveniência da instrução criminal, na periculosidade social do paciente (integração a organização criminosa), no temor causado às vítimas e familiares, na condição de foragido e no risco de obstrução das investigações; ademais, o habeas corpus não autoriza reexame de fatos e provas.

Parties
Paciente: MARLON RODRIGO CAPODALIO BASILIO; Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos Declaratórios (rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Organização Criminosa, Indícios De Autoria
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal Organização Criminosa +1 more

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Parties

MARLON RODRIGO CAPODALIO BASILIO

Paciente

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos Declaratórios (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por ausência dos vícios reclamados (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade) e manteve-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus em relação à revogação da prisão preventiva, por estar esta exaustivamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos, na conveniência da instrução criminal, na periculosidade social do paciente (integração a organização criminosa), no temor causado às vítimas e familiares, na condição de foragido e no risco de obstrução das investigações; ademais, o habeas corpus não autoriza reexame de fatos e provas.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.