AREsp 2682906 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão fundamentou-se na palavra da vítima corroborada por outros elementos e na reincidência do réu, circunstâncias cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, a decisão de admissibilidade foi adequadamente respaldada pelos óbices de Súmula 83, e a fixação do regime semiaberto está em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: CARLOS ROGERIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contravenção Penal De Vias De Fato, Palavra Da Vítima Como Elemento De Prova, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Preclusão/admissibilidade De Recurso (súmula 83 Do Stj), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Art. 33, §§ 2º E 3º Do Código Penal
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Contravenção Penal De Vias De Fato Palavra Da Vítima Como Elemento De Prova Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Preclusão/admissibilidade De Recurso (súmula 83 Do Stj) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

CARLOS ROGERIO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão recorrido
  2. 2 suficiência da prova para absolvição com base apenas na palavra da vítima
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão fundamentou-se na palavra da vítima corroborada por outros elementos e na reincidência do réu, circunstâncias cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, a decisão de admissibilidade foi adequadamente respaldada pelos óbices de Súmula 83, e a fixação do regime semiaberto está em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por CARLOS ROGERIO DE ALMEIDA
  • Advertir que a apresentação de novos embargos considerados protelatórios poderá resultar no não conhecimento da insurgência e na baixa imediata dos autos