AREsp 2748304 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: embargos de declaração não são meio adequado para alegar nulidade processual, e não existe previsão legal de sustentação oral para agravo regimental em agravo em recurso especial (conforme RISTJ art.159, IV e CPC art.937), de modo que a ausência de intimação para sustentação oral não configura cerceamento de defesa.

Parties
Embargante: ELZÂNGELA PAZ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Omissão, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Omissão Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ELZÂNGELA PAZ RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão por falta de intimação da defesa sobre inclusão em pauta?
  2. 2 A ausência de sustentação oral no julgamento de agravo regimental configura cerceamento de defesa/nulidade processual?

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: embargos de declaração não são meio adequado para alegar nulidade processual, e não existe previsão legal de sustentação oral para agravo regimental em agravo em recurso especial (conforme RISTJ art.159, IV e CPC art.937), de modo que a ausência de intimação para sustentação oral não configura cerceamento de defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.