REsp 2232606 - DECISAO

REsp 2232606 - DECISAO

O Relator verificou omissão no acórdão recorrido por não ter enfrentado argumentos, suscitados em embargos de declaração, sobre fatos fático-probatórios capazes de alterar o resultado (notadamente a ausência de requerimento do Estado do Rio de Janeiro para o redirecionamento e a preclusão consumativa), razão pela qual reconsiderou decisão anterior (art. 1.021, §2º CPC) e, com fundamento nos arts. 932, V, CPC e dispositivos regimentais do RISTJ, conheceu e deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão.

Parties
Embargante/recorrente: DROGARIAS PACHECO S.A.; Exequente/recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Monocraticamente; Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, por omissão no acórdão recorrido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Julgado, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição Do Redirecionamento, Responsabilidade Tributária Por Sucessão Empresarial, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 392/stj, Ônus Da Prova, Preclusão Consumativa, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão De Julgado Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Do Redirecionamento Responsabilidade Tributária Por Sucessão Empresarial Certidão De Dívida Ativa (cda) +4 more

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Parties

DROGARIAS PACHECO S.A.

Embargante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Monocraticamente; Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à ausência de requerimento do Estado do Rio de Janeiro para o redirecionamento
  2. 2 prescrição do redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 nulidade da inclusão da recorrente no polo passivo por ausência de seu nome na CDA

Ratio Decidendi

O Relator verificou omissão no acórdão recorrido por não ter enfrentado argumentos, suscitados em embargos de declaração, sobre fatos fático-probatórios capazes de alterar o resultado (notadamente a ausência de requerimento do Estado do Rio de Janeiro para o redirecionamento e a preclusão consumativa), razão pela qual reconsiderou decisão anterior (art. 1.021, §2º CPC) e, com fundamento nos arts. 932, V, CPC e dispositivos regimentais do RISTJ, conheceu e deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, por omissão no acórdão recorrido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1062/1070 (art. 1.021, §2º, CPC/2015)
  • Prejudicados os aclaratórios de fls. 1076/1082