HC 981147 - ACORDAO

HC 981147 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão tratou adequadamente da questão central, que era a ausência de supervisão judicial sobre a instauração e tramitação de investigações envolvendo pessoas com foro por prerrogativa de função, e não da ausência de autorização; os aclaratórios configuraram mera irresignação e não meio apropriado para rediscutir a causa; além disso, o STJ não deve exercer controle constitucional que usurpe competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Foro Por Prerrogativa De Função, Supervisão Judicial De Investigações, Função Investigativa Do Ministério Público, Nulidade Da Investigação
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Foro Por Prerrogativa De Função Supervisão Judicial De Investigações Função Investigativa Do Ministério Público Nulidade Da Investigação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade)
  2. 2 Relação entre função investigativa do Ministério Público e investigações policiais
  3. 3 Distinção entre ausência de autorização judicial e ausência de supervisão judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão tratou adequadamente da questão central, que era a ausência de supervisão judicial sobre a instauração e tramitação de investigações envolvendo pessoas com foro por prerrogativa de função, e não da ausência de autorização; os aclaratórios configuraram mera irresignação e não meio apropriado para rediscutir a causa; além disso, o STJ não deve exercer controle constitucional que usurpe competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP