REsp 2221988 - DECISAO

REsp 2221988 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, requisito para conhecimento do recurso especial, e o exame das premissas fático-probatórias invocado pelos embargantes estaria obstado pela Súmula 7 do STJ, não cabendo, portanto, a integração ou modificação da decisão por meio de embargos aclaratórios.

Parties
Embargantes: YARA SOARES PEREIRA e OUTROS; Categoria Profissional Representada: Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (SINPOL/DF); Autor Da Ação Coletiva / Titular Do Título Executivo: Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (SINDIRETA/DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada +2 more

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Parties

YARA SOARES PEREIRA e OUTROS

Embargantes

Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (SINPOL/DF)

Categoria Profissional Representada

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (SINDIRETA/DF)

Autor Da Ação Coletiva / Titular Do Título Executivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento como requisito para recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, requisito para conhecimento do recurso especial, e o exame das premissas fático-probatórias invocado pelos embargantes estaria obstado pela Súmula 7 do STJ, não cabendo, portanto, a integração ou modificação da decisão por meio de embargos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.