AREsp 3009354 - DECISAO

AREsp 3009354 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte embargante não opôs embargos de declaração contra o acórdão colegiado para sanar eventual vício, o que impede o conhecimento de tese por recurso especial e atrai a aplicação da Súmula 284 do STF e da exigência de fundamentação do art. 489, § 1º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º Do Cpc/2015, Agravo, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prequestionamento Súmula 284 STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão ou omissão de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de tese em recurso especial sem oposição de embargos de declaração ao acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação quando não foram opostos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte embargante não opôs embargos de declaração contra o acórdão colegiado para sanar eventual vício, o que impede o conhecimento de tese por recurso especial e atrai a aplicação da Súmula 284 do STF e da exigência de fundamentação do art. 489, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.