AREsp 2550199 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária foram fundamentadas pelo Tribunal de origem com base em contratos e documento das peças, e a revisão desse entendimento demandaria reexame de prova e nova interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve demonstração de conduta maliciosa ou temerária para aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
6ª Ré: M. Roscoe; 4ª Ré: RFM Incorporadora Ltda; 2ª Ré: LPS Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Ilegitimidade Passiva, Solidariedade Entre Fornecedoras, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Aplicação De Multa (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Ilegitimidade Passiva Solidariedade Entre Fornecedoras +4 more

Case Brief

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Parties

M. Roscoe

6ª Ré

RFM Incorporadora Ltda

4ª Ré

LPS Brasil

2ª Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada omissão quanto à apreciação de contrato trazido em defesa
  3. 3 ilegitimidade passiva e responsabilidade solidária das rés

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária foram fundamentadas pelo Tribunal de origem com base em contratos e documento das peças, e a revisão desse entendimento demandaria reexame de prova e nova interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve demonstração de conduta maliciosa ou temerária para aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.